O vereador Patricio apresentou emendas para o Projeto de Lei nº 24 de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do município de Canoas.
O vereador Patricio mostrou indignação na tribuna, uma vez que é, injusto comparar o cidadão que explora a cidade, com o que necessita por um determinado tempo estacionar, como para a retirada de um exame, uma marcação de consulta, uma ida ao banco, entre outras...
Patricio diz: É um grande inconviniente para o cidadão Canoense, teria que existir sim, uma maior fiscalização, pois o cidadão Canoense que precisa estacionar por um determinado tempo não pode ser comparado nem punido como o cidadão que explora a cidade.
Por esta razão o vereador Patricio apresentou as seguintes emendas:
Supressão do artigo 9, que trata das penalidades no caso de infração. Pelo PL, o órgão de trânsito poderá autuar e remover a depósito veículo estacionado irregularmente.
Patricio apresentou parecer de advogado da União para argumentar que a aplicação de multas de trânsito ao condutor infrator de lei municipal que institui e regra o estacionamento pago, seria inconstitucional.
Emenda Modificativa do artigo 10, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 10 São direitos dos usuários do estacionamento rotativo pago:
I – Estacionar gratuitamente pelo tempo de 30 minutos;
II – Estacionar durante o período contínuo de estacionamento impresso no tíquete, em qualquer área compatível.
O vereador Patricio mostrou indignação na tribuna, uma vez que é, injusto comparar o cidadão que explora a cidade, com o que necessita por um determinado tempo estacionar, como para a retirada de um exame, uma marcação de consulta, uma ida ao banco, entre outras...
Patricio diz: É um grande inconviniente para o cidadão Canoense, teria que existir sim, uma maior fiscalização, pois o cidadão Canoense que precisa estacionar por um determinado tempo não pode ser comparado nem punido como o cidadão que explora a cidade.
Por esta razão o vereador Patricio apresentou as seguintes emendas:
Supressão do artigo 9, que trata das penalidades no caso de infração. Pelo PL, o órgão de trânsito poderá autuar e remover a depósito veículo estacionado irregularmente.
Patricio apresentou parecer de advogado da União para argumentar que a aplicação de multas de trânsito ao condutor infrator de lei municipal que institui e regra o estacionamento pago, seria inconstitucional.
Emenda Modificativa do artigo 10, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 10 São direitos dos usuários do estacionamento rotativo pago:
I – Estacionar gratuitamente pelo tempo de 30 minutos;
II – Estacionar durante o período contínuo de estacionamento impresso no tíquete, em qualquer área compatível.
COMO A PREFEITURA ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI
RUAS DA ÁREA AZUL: Victor Barreto. Domingos Martins, Getúlio Vargas e Gonçalves Dias.
DISTANCIA ENTRE PARQUÍMETROS: Até 60 metros
CUSTO DO ESTACIONAMENTO: Varia de R$ 0,50 a R$ 2,00, de acordo com o tempo de permanência. O mínimo cobrado será R$ 0,50 pelo período de 30 minutos, mas apartir dos 15 minutos já será cobrado este valor. Os R$ 2,00 são por duas horas.
FORMAS DE PAGAMENTO: Só será definida com o edital, no entanto, a Prefeitura quer que sejam usadas diferentes formas de pagamento, entre elas o cartão de crédito.
FISCALIZAÇÃO: Ficará por conta dos agentes de trânsito da Prefeitura.
Os recursos arrecadados com o estacionamento rotativo irão para um fundo que será usado na manutenção do sistema de videomonitoramento da cidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário